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Procedimento do Juizado Especial Cível — Minha Casa, Minha Vida — TRF2 50052331520234025101

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 13º Juizado Especial Federal do Rio de JaneiroGrau: JEData Ajuizamento: 2023-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 693dfe64ac6915f7489293ae62aad8304965b8fec387a77205f3ecec0e4d3f0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: 693dfe64ac6915f7489293ae62aad8304965b8fec387a77205f3ecec0e4d3f0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-15 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-31 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Minha Casa, Minha Vida» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-15 a 2023-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-06-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-31
Incompetência (TPU 941)
2023-05-15
Recebimento (TPU 132)
2023-05-15
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Minha Casa, Minha Vida

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-15T18:32:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2023-05-15T18:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2023-05-31T21:17:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
  4. 2023-06-26T16:34:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  5. 2023-07-26T16:27:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  6. 2023-08-18T14:52:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.