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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09001143720188240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff14bd54d4b18cb0230deb1ce029b46cfebf519021172218dc584c0e380108bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ff14bd54d4b18cb0230deb1ce029b46cfebf519021172218dc584c0e380108bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ff14bd54d4b18cb0230deb1ce029b46cfebf519021172218dc584c0e380108bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2020-03-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-03-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-03-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T23:56:09.424000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181220115216
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ff14bd54d4b18cb0230deb1ce029b46cfebf519021172218dc584c0e380108bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-20 a 2020-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-06
Definitivo (TPU 246)
2020-08-06
Documento (TPU 581)
2020-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-05-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-26
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Distribuição (TPU 26)
2020-03-20
Publicação (TPU 92)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Petição (TPU 85)
2020-02-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-28T11:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-10T09:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-05-13T15:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-13T15:24:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-12-20T12:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-12-20T12:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-08-06T17:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-08-06T17:39:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-07-24T19:17:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-06-26T20:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-05-26T20:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-20T14:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-20T14:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-03-20T14:21:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2020-03-16T16:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2020-02-06T21:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-13T18:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.