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Recurso em Sentido Estrito — Ato Libidinoso — TJMMG 20006813420229130004

Classe: Recurso em Sentido EstritoÓrgão: Gab. Desembargador Fernando José Armando RibeiroGrau: G2Data de ajuizamento: 2022-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3cbfa1476b8b6650928a4d5950308131567c2008c68aa5cea6a7001027554e82

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006813420229130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Ato Libidinoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3cbfa1476b8b6650928a4d5950308131567c2008c68aa5cea6a7001027554e82. SHA-256 do comentário: a2a9e547dfce58994da9de8e6518e278eeb3d53a9e6a61350d2a5c30bb3ba051.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Hipóteses previstas em rol taxativo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 3cbfa1476b8b6650928a4d5950308131567c2008c68aa5cea6a7001027554e82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2022-10-14 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-10-14 — Redistribuição; impedimento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-10-14 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-10-14 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-11-11 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-11-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-12-06 — Anulação de sentença/acórdão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-01-19 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2023-01-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2023-01-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-02-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Ato Libidinoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Ato Libidinoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Ato Libidinoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T06:33:33.430000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20221014162706
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3cbfa1476b8b6650928a4d5950308131567c2008c68aa5cea6a7001027554e82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-14 a 2023-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-24
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-24
Petição (TPU 85)
2023-01-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-23
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-23
Petição (TPU 85)
2023-01-19
Documento (TPU 581)
2022-12-06
Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
2022-11-22
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-11-22
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ato Libidinoso

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-13T11:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  2. 2023-01-24T22:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  3. 2023-01-23T22:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  4. 2023-01-19T15:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  5. 2022-10-28T13:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  6. 2022-10-28T13:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  7. 2022-10-14T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  8. 2022-10-14T17:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  9. 2022-10-14T16:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  10. 2022-10-14T16:53:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "impedimento",
      "valor": 30
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  11. 2022-10-14T16:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27347",
    "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"
  }
}
  12. 2022-10-14T16:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27347",
    "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"
  }
}
  13. 2023-02-13T11:20:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  14. 2023-01-24T22:19:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  15. 2023-01-23T22:22:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  16. 2023-01-23T09:16:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  17. 2023-01-23T09:16:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  18. 2022-12-06T17:13:28.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  19. 2022-11-22T10:02:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  20. 2022-11-22T10:02:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  21. 2022-11-11T12:17:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  22. 2022-10-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
  23. 2022-10-14T17:08:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.