Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Posse de Drogas para Consumo Pessoal — TJRJ 00083972720218190028
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1f74749f51be66a664f3814eeb630e33eed603138bfdc51bd68253f3e751261
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2021-09-28 — Distribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-10-05 — Petição; Denúncia (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-11-25 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-03-21 — Expedida/Certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2022-03-21 — Expedida/Certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2022-03-22 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2022-03-22 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2022-03-22 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2022-03-22 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-03-31 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-04-02 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-04-02 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-04-06 — Audiência; realizada (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-04-06 — Para julgamento de mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-04-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2022-04-11 — Mudança de Classe Processual Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-05-02 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2022-05-02 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21 - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2022-06-24T04:56:01.725000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-06-24
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20210928000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2021-09-28
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: f1f74749f51be66a664f3814eeb630e33eed603138bfdc51bd68253f3e751261
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-28 a 2022-05-02.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-05-02
- Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-02
- Documento (TPU 581)
- 2022-04-11
- Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-07
- Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-04-06
- Audiência (TPU 970)
- 2022-04-06
- Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-04-02
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-02
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22
- Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-22
- Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-22
- Confirmada (TPU 12283)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2021-09-28T10:58:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-10-05T08:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-25T15:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-06T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13 }, { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185 }, { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-11T12:08:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-02T12:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-09-28T11:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-09-28T16:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-10-04T17:36:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-28T15:30:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-21T17:47:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-21T17:47:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-21T17:47:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-21T17:47:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-22T11:36:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-22T13:21:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-22T13:21:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-22T13:21:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-03-31T03:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-02T03:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-02T03:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-06T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-04-07T19:08:48.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-02T12:44:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63634", "nome": "MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJRJ — 00119473020218190028 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-11-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJRJ — 00106156720218190209 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2022-05-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- TJSP — 00076453820158260362 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- TJRJ — 00062604820168190028 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2016-05-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJSP — 15003390220238260252 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2023-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- TJSP — 00000573220178260322 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2017-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJSP
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE LINS
- TJES — 00001004520228080014 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2022-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- TJRS — 50056206620198210070 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJRS
- Órgão julgador: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00083972720218190028 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f1f74749f51be66a664f3814eeb630e33eed603138bfdc51bd68253f3e751261. SHA-256 do comentário:1e1e1dbcd7ecccc310448fd604f930d04633ad81438b1d7b87d752b445489189.