TRF6 — 00564361120104013800

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 08Grau: G2Data Ajuizamento: 2011-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abb50f2102cf4dac83604798d77d2c314d59a256e052dfb978927fa25afb6475

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Movimentações públicas

  1. 2011-09-30T18:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 1
        }
      ]
    }
  2. 2011-10-03T09:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  3. 2011-10-03T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  4. 2014-06-03T20:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-12-17T16:43:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  6. 2014-12-18T16:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2014-12-18T16:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  8. 2015-12-03T17:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2016-03-07T18:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2016-03-07T18:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  11. 2016-03-07T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  12. 2016-03-15T10:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  13. 2016-03-15T10:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  14. 2016-04-20T16:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  15. 2016-04-20T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  16. 2016-04-20T17:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  17. 2016-07-14T14:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  18. 2016-07-14T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  19. 2016-07-18T10:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  20. 2016-07-19T16:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ]
    }
  21. 2016-11-18T16:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  22. 2017-02-16T10:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  23. 2017-02-16T17:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  24. 2017-04-26T10:20:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  25. 2017-06-06T15:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  26. 2017-09-26T14:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  27. 2017-09-26T14:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  28. 2017-09-27T08:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  29. 2017-12-05T12:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  30. 2018-03-09T18:10:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  31. 2018-07-04T16:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  32. 2018-08-22T15:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  33. 2020-11-19T02:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2020-11-19T02:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2021-02-08T13:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  36. 2021-02-08T13:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  37. 2022-08-07T11:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  38. 2022-08-07T11:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2022-08-19T10:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  40. 2022-09-18T16:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  41. 2022-11-11T11:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }
  42. 2022-11-11T11:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  43. 2022-11-11T14:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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  44. 2022-11-11T14:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  47. 2023-02-16T09:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  48. 2021-04-07T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  51. 2022-07-18T21:18:20.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
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  59. 2023-02-15T14:24:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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  66. 2015-12-09T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  68. 2016-03-07T18:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  69. 2016-03-08T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  71. 2016-04-20T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  73. 2016-04-20T17:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  74. 2016-07-14T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  75. 2016-07-14T14:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  76. 2016-07-14T15:41:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  77. 2016-07-19T11:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  78. 2016-07-20T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  79. 2016-10-11T13:24:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  80. 2016-10-17T11:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  81. 2016-11-16T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  82. 2016-11-21T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  83. 2016-11-28T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2016-11-30T08:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  85. 2017-01-31T18:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  86. 2017-02-08T15:39:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2017-02-10T11:43:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  88. 2017-03-27T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2017-03-29T13:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  90. 2017-04-27T15:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  91. 2017-05-03T13:23:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  92. 2017-05-08T10:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  93. 2017-05-31T09:30:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  94. 2017-06-07T10:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  95. 2017-06-19T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2017-06-21T08:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2017-07-18T16:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  98. 2017-08-30T11:39:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  99. 2017-09-27T08:48:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  100. 2017-09-27T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  101. 2017-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  102. 2017-12-11T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2018-03-12T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  104. 2018-04-20T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  105. 2018-05-16T08:07:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  106. 2018-05-24T17:02:31.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  107. 2018-07-05T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  108. 2018-07-09T09:13:32.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  109. 2018-08-22T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2018-08-23T16:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  111. 2020-10-09T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2020-11-08T05:01:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  113. 2022-08-05T08:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2022-08-05T10:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2022-08-09T16:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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