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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00268541720078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5eaae83b48afd3f26c8307c68215e7327f8015960ecd1d7ecc517c6f2976a1c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00268541720078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e5eaae83b48afd3f26c8307c68215e7327f8015960ecd1d7ecc517c6f2976a1c. SHA-256 do comentário: 43ec86892f90bd17353d53c06139eec296775224411ebb1538a620209dc228fc.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-10-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2005-11-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2007-08-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2008-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2008-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2008-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2009-11-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2010-07-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2011-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2011-08-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2012-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2012-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2013-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2014-09-05 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2014-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-09-24 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2016-04-11 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-04-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:12.106000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051019120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-10-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e5eaae83b48afd3f26c8307c68215e7327f8015960ecd1d7ecc517c6f2976a1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-10-19 a 2016-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-13
Recebimento (TPU 132)
2015-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-25
Recebimento (TPU 132)
2014-09-24
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-24
Remessa (TPU 123)
2014-09-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-11T07:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-24T08:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-24T08:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-09-05T15:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2013-07-19T14:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2013-07-12T10:15:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2013-07-11T12:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2010-09-22T10:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2010-02-11T07:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2009-04-14T10:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2007-06-14T08:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2015-04-13T11:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-07-30T10:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-09-13T09:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-05-30T07:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-08-03T09:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2010-12-13T12:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-07-16T09:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-02-02T10:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2009-09-24T15:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-03-30T11:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-02-20T09:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2008-11-14T10:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2007-10-29T08:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2007-01-13T08:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2006-11-27T14:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-04-06T11:09:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-05-08T09:50:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2015-05-08T09:49:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2015-04-13T11:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-10-13T10:42:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-09-25T10:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-09-24T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2014-09-24T08:12:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  35. 2014-09-24T08:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-04-05T14:34:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2013-03-18T11:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-11-12T11:19:37.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2012-11-07T11:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-10-08T11:46:17.000Z — Petição (TPU 85)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.