TRF6 — 00491370720154013800

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 08Grau: G2Data Ajuizamento: 2016-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e1ae64eb922e5e4e9fc81e761a40d33c806e2886925b8f4c7f8fa833df07e0a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Renúncia ao benefício | Conversão

Movimentações públicas

  1. 2016-05-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2016-05-09T18:45:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2016-05-09T18:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-06-21T17:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-06-24T15:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-06-24T15:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-07-13T12:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2016-07-19T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-07-25T16:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-07-29T20:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2016-07-29T20:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2016-09-16T14:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-10-04T12:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2016-10-06T18:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2016-10-07T12:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2016-10-07T12:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-11-07T11:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2016-11-22T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-12-02T12:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2016-12-09T16:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2016-12-09T16:27:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2020-05-26T13:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-07-09T14:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2022-03-03T08:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-03-25T15:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  29. 2022-03-31T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        }
      ]
    }
  30. 2022-03-31T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-03-31T12:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-03-31T12:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
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      ]
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  33. 2022-04-01T16:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2022-04-07T22:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2022-06-10T13:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ]
    }
  36. 2022-06-10T13:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  37. 2022-06-15T22:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  38. 2022-06-15T22:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2022-06-15T22:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2022-09-18T16:20:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  41. 2022-11-04T17:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  42. 2022-11-04T17:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  43. 2022-12-20T16:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  44. 2022-12-20T16:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  45. 2022-12-20T16:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2023-03-16T16:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  47. 2023-03-16T16:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  48. 2023-03-16T16:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  49. 2023-11-14T15:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2023-12-14T17:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  51. 2024-01-10T14:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  52. 2024-01-10T14:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  53. 2024-01-10T14:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  54. 2024-01-10T14:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  55. 2024-01-11T17:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  56. 2024-03-04T16:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  57. 2024-03-04T16:46:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  58. 2024-06-20T16:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  59. 2024-06-20T16:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  60. 2024-06-20T16:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }
  61. 2020-07-21T04:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  62. 2020-07-21T04:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  63. 2022-03-03T08:39:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  64. 2022-03-25T15:55:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
  65. 2022-03-31T11:36:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  66. 2022-03-31T12:12:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  67. 2022-05-07T16:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  68. 2022-05-09T11:09:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  69. 2022-06-10T00:55:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  70. 2022-06-15T22:28:49.000Z — Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior (TPU 12767)
  71. 2022-06-15T22:28:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  72. 2022-07-19T02:57:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  73. 2022-08-09T02:29:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  74. 2022-09-18T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  75. 2022-11-04T08:43:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  76. 2022-12-20T16:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  77. 2022-12-20T16:29:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  78. 2023-02-23T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  79. 2023-03-15T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2023-11-14T15:44:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  81. 2023-12-14T17:46:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
  82. 2024-01-09T14:41:59.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
  83. 2024-01-10T14:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  84. 2024-02-16T08:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  85. 2024-03-07T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  86. 2024-04-22T18:50:32.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  87. 2024-04-24T10:58:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  88. 2024-04-24T10:58:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  89. 2024-05-28T00:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  90. 2024-06-19T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  91. 2024-10-21T15:37:32.000Z — (TPU 0)
  92. 2016-05-09T18:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  93. 2016-06-21T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  94. 2016-06-22T14:03:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  95. 2016-06-24T15:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  96. 2016-07-06T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  97. 2016-07-13T12:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  98. 2016-07-14T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2016-07-18T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  100. 2016-07-20T18:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  101. 2016-07-29T20:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  102. 2016-10-04T12:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2016-10-04T14:29:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  104. 2016-10-07T12:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  105. 2016-10-19T14:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  106. 2016-11-07T11:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  107. 2016-11-08T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2016-11-16T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  109. 2016-11-28T17:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  110. 2016-12-09T16:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  111. 2020-04-23T21:35:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  112. 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  113. 2020-05-19T16:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2020-05-25T11:58:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

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