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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00096396220054036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35ff0d7ebda3f4fc08d5d9ee5591b37b0949b65d5d942a1c28caa01b488b20a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 35ff0d7ebda3f4fc08d5d9ee5591b37b0949b65d5d942a1c28caa01b488b20a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 35ff0d7ebda3f4fc08d5d9ee5591b37b0949b65d5d942a1c28caa01b488b20a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2011-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2011-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2012-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2012-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2013-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2013-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2015-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2016-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2016-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2018-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2018-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2024-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2024-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-12 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-29 a 2024-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-01
Publicação (TPU 92)
2024-09-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-09-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-12
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-09-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-09-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-12
Remessa (TPU 982)
2024-09-11
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-09-29T17:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-10-06T15:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-01-31T17:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-05-03T11:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2007-02-01T17:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-02-01T17:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-06-04T17:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2007-06-04T18:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-07-19T18:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2007-07-19T18:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-11-27T16:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2008-02-22T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-03-03T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2008-03-04T12:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-10-21T11:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2008-10-21T12:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-11-10T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-01-14T16:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-01-16T16:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-01-16T16:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-03-02T18:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2009-06-12T15:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2009-07-24T11:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2009-07-24T18:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2009-07-28T16:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2009-11-10T18:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2009-11-11T18:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  29. 2010-01-08T17:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2010-04-26T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2010-04-27T14:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2010-07-02T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2010-07-30T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2010-08-03T12:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2010-08-20T13:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2010-09-13T14:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  38. 2010-09-13T16:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-11-11T17:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  40. 2010-11-11T17:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.