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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00268216120068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0096c83eef8d5c545230d8965c7f0cd3c8b342ff211ed07b90991743149b72ad

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00268216120068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0096c83eef8d5c545230d8965c7f0cd3c8b342ff211ed07b90991743149b72ad. SHA-256 do comentário: 3fe548eff7d76a3efb70f45b4fbea4be396436af68ba892ce16fbb3aa1e89745.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-10-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2004-11-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2005-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2006-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2006-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2007-06-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2007-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2007-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2008-03-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2008-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2014-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2014-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2014-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-09-17 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-10-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2014-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:58:14.572000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041021120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-10-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0096c83eef8d5c545230d8965c7f0cd3c8b342ff211ed07b90991743149b72ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-10-21 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-22
Definitivo (TPU 246)
2014-11-13
Definitivo (TPU 246)
2014-11-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-23
Documento (TPU 581)
2014-10-23
Recebimento (TPU 132)
2014-10-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-19
Recebimento (TPU 132)
2014-09-17
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-10-23T11:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2014-09-17T09:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2014-09-17T09:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2014-09-03T13:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-07-14T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2014-06-05T12:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2009-05-13T12:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2008-01-16T10:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  10. 2007-11-21T13:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2007-06-04T10:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2007-06-04T08:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2006-11-28T11:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 2004-12-21T16:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  15. 2014-10-23T11:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-08-27T08:33:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2008-05-07T09:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-11-23T10:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-07-27T12:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-12-08T11:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-11-27T11:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-03-23T17:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-04-22T09:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2014-11-13T08:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2014-11-13T08:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2014-10-23T11:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-10-23T11:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-13T10:38:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-09-19T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-09-17T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2014-09-17T09:25:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  32. 2014-09-12T10:47:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2014-09-08T10:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-08-27T08:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-08-04T08:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-06-06T07:38:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-06-05T12:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-06-05T12:17:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  39. 2011-10-03T10:04:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  40. 2009-05-29T09:33:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.