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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00257143020168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcefe22a6b7c0a826474d8b9a3ae0851320156bfb6142e7db6da4d6bef8ac31f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00257143020168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dcefe22a6b7c0a826474d8b9a3ae0851320156bfb6142e7db6da4d6bef8ac31f. SHA-256 do comentário: feb812ecffad3f878c747ca4981b58952d132418da58f973c1201b7923a4bf4f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: dcefe22a6b7c0a826474d8b9a3ae0851320156bfb6142e7db6da4d6bef8ac31f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2016-08-10 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2017-01-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2017-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2017-02-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2017-02-22 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-02-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2017-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2017-04-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2017-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2017-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2017-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2017-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-19 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T02:23:12.516000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160727120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dcefe22a6b7c0a826474d8b9a3ae0851320156bfb6142e7db6da4d6bef8ac31f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-27 a 2017-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-19
Definitivo (TPU 246)
2017-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-19
Petição (TPU 85)
2017-07-05
Petição (TPU 85)
2017-06-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-06-05
Documento (TPU 581)
2017-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-10
Petição (TPU 85)
2017-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-05T08:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-02-22T16:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  3. 2016-11-14T12:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-09-05T11:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-08-10T11:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-06-20T01:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-06-06T12:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-05-23T11:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-04-01T01:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-21T07:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-02-22T02:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-02-08T07:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-01-23T08:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-10-15T01:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-10-04T09:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-26T04:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-15T09:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-28T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-07-19T07:24:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2017-07-19T07:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2017-07-19T07:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-06-06T12:07:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-06-05T12:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-04-10T12:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-02-23T12:13:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2017-02-23T07:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-02-08T07:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2017-02-06T23:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-01-23T08:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-12-15T08:32:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-12-13T11:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-09-23T10:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-09-16T10:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-07-28T10:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-07-27T16:29:14.000Z — Despacho (TPU 11009)
  36. 2016-07-27T16:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-07-27T16:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.