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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00256581220118020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a1c06c645a54b9da50ac8021e1a83adb90323231f08021e63ea6cf5a656af44

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00256581220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0a1c06c645a54b9da50ac8021e1a83adb90323231f08021e63ea6cf5a656af44. SHA-256 do comentário: ace45470b1a4640c275f15448f30830cf7ebe96c2d47cf3fc1e67c1be50765fd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 0a1c06c645a54b9da50ac8021e1a83adb90323231f08021e63ea6cf5a656af44
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-08-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2021-08-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-09-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2022-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2022-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2022-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2023-11-28 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2023-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2024-03-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-04-02T02:11:06.627000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110520105445
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-05-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0a1c06c645a54b9da50ac8021e1a83adb90323231f08021e63ea6cf5a656af44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-15 a 2024-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-22
Publicação (TPU 92)
2023-08-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-21
Desistência (TPU 463)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-15
Petição (TPU 85)
2023-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-03-28T16:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-03-07T16:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2017-03-24T11:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-10-29T15:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2021-03-04T08:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-03-04T08:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2021-08-10T17:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-04-28T13:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2022-07-05T14:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-04-28T13:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-07-05T14:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2021-09-28T17:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2022-11-18T09:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-06-19T08:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-01-16T17:55:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2017-05-09T14:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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}
  19. 2017-03-07T17:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-04-27T19:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-02-06T17:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-10-31T15:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2020-10-09T19:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2021-08-30T22:11:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-05-25T19:17:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-07-20T09:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-08-21T19:43:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-05-04T19:33:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2022-10-04T19:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2012-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  31. 2018-10-30T22:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  32. 2021-08-30T17:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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  33. 2021-05-21T01:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-05-03T10:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  35. 2020-11-12T19:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-08-09T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-10-04T09:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-06-15T09:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  39. 2017-03-07T16:07:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  40. 2018-10-31T07:20:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.