Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Assistência Judiciária Gratuita — TRT24 00241068920215240036

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0Grau: G1Data Ajuizamento: 2021-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1254816e08c66dc46e725d0106de66d8f2ba0c5e630b4b03e952cad399b265c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-27 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-07-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2021-08-03 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-08-04 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-08-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-08-16 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2021-08-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-09-06 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-09-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2022-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2022-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2022-07-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-22T14:39:13.163000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210727074142
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f1254816e08c66dc46e725d0106de66d8f2ba0c5e630b4b03e952cad399b265c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-27 a 2022-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-13
Definitivo (TPU 246)
2022-07-13
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-13
Conclusão (TPU 51)
2022-07-12
Recebimento (TPU 132)
2021-09-27
Remessa (TPU 123)
2021-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-08
Mandado (TPU 106)
2021-09-07
Publicação (TPU 92)
2021-09-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-06
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-27T07:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  2. 2021-07-27T09:51:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  3. 2021-07-27T10:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  4. 2021-07-27T10:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  5. 2021-07-28T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  6. 2021-07-28T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  7. 2021-07-28T08:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  8. 2021-07-28T09:30:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  9. 2021-08-02T09:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  10. 2021-08-03T19:04:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  11. 2021-08-04T11:19:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  12. 2021-08-05T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  13. 2021-08-06T13:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  14. 2021-08-16T17:55:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  15. 2021-08-17T10:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  16. 2021-08-25T19:29:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  17. 2021-08-25T19:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  18. 2021-08-27T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  19. 2021-08-27T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  20. 2021-09-06T09:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso ordinário",
          "valor": 69
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  21. 2021-09-06T12:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  22. 2021-09-06T13:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  23. 2021-09-06T14:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  24. 2021-09-07T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  25. 2021-09-07T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  26. 2021-09-08T09:07:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
        "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"
      }
    }
  27. 2021-09-11T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20812",
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  28. 2021-09-23T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-09-27T08:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2022-07-13T08:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2022-07-13T13:07:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  32. 2021-07-27T10:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2021-07-28T08:32:44.000Z — Mandado (TPU 985)
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  34. 2021-08-25T19:29:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  35. 2021-09-06T13:34:14.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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  36. 2021-09-06T14:06:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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  37. 2022-07-12T17:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2022-07-13T11:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2022-07-13T13:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.