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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 70040015020198220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 944af01fefe7940c520ab3964f50fb0657a0ee1145cd3319715063999d406da6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 944af01fefe7940c520ab3964f50fb0657a0ee1145cd3319715063999d406da6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-11-14 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-08-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-08-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-09-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2021-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-14 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-03 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-01 a 2021-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-09
Definitivo (TPU 246)
2021-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-13
Petição (TPU 85)
2021-08-13
Petição (TPU 85)
2021-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-03
Desarquivamento (TPU 893)
2021-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-30
Petição (TPU 85)
2019-11-19
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-01T10:27:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-01T10:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-14T12:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-17T09:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-04-18T10:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-04-22T12:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-11-19T10:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-08-04T08:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-08-13T10:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-08-13T10:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-04-30T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-11-14T09:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3421",
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  13. 2021-08-03T09:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3421",
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  14. 2021-08-16T07:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-03T04:46:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2021-09-02T18:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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  17. 2021-08-20T00:50:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-14T16:34:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  19. 2019-04-17T18:11:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  20. 2019-11-19T10:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-08-03T09:00:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  22. 2021-09-09T12:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.