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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000127820236260178

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 178 ª ZONA ELEITORAL - COLINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0aec872d8bbd4da89cf45504ce8552115a902fffebb4fcf3a21644e903d3e1f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2023-04-27 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2023-04-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2023-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2023-05-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2023-05-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-05-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-05-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-05-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-05-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-07 a 2023-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-09
Definitivo (TPU 246)
2023-05-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-09
Documento (TPU 581)
2023-05-08
Documento (TPU 581)
2023-05-08
Documento (TPU 581)
2023-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-02
Documento (TPU 581)
2023-05-02
Publicação (TPU 92)
2023-05-01
Petição (TPU 85)
2023-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-27
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-07T14:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
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  2. 2023-03-07T14:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  3. 2023-03-27T11:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  4. 2023-04-18T11:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
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  5. 2023-03-10T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-10T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  7. 2023-03-14T01:08:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  8. 2023-03-14T01:08:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-03-14T10:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  10. 2023-03-16T11:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-16T11:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  12. 2023-03-16T11:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  13. 2023-03-18T01:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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}
  14. 2023-03-20T01:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  15. 2023-03-20T12:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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  16. 2023-03-24T03:14:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14886",
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  17. 2023-03-24T03:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
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  18. 2023-03-27T11:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  19. 2023-04-04T13:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  20. 2023-04-04T13:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  21. 2023-04-04T13:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  22. 2023-04-27T13:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  23. 2023-04-27T13:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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}
  24. 2023-04-27T13:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  25. 2023-04-29T01:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  26. 2023-05-02T01:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  27. 2023-05-02T11:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  28. 2023-05-06T03:50:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  29. 2023-05-08T13:30:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2023-05-08T13:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  31. 2023-05-08T14:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  32. 2023-05-09T13:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-03-07T14:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-03-10T11:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-10T11:18:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
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}
  36. 2023-03-31T16:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  37. 2023-03-31T16:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  38. 2023-04-18T09:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  39. 2023-04-27T13:22:08.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}
  40. 2023-04-27T13:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14886",
    "nome": "178 ª ZONA ELEITORAL - COLINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.