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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00106309620168240039

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Terceira Vara Criminal da Comarca de LagesGrau: JEData de ajuizamento: 2016-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106309620168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7. SHA-256 do comentário: 28e57353d7b377a541c53bf9ea6acc2589b6c67b14da85c36f1709d38b691bab.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-06 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2016-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-06-14 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-10-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-11-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-11-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-01-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-01-08 — Cumprimento da suspensão condicional do processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-01-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T20:54:04.667000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161206120307
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-06 a 2020-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-22
Definitivo (TPU 246)
2020-01-22
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2020-01-08
Publicação (TPU 92)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2019-11-08
Recebimento (TPU 132)
2019-11-08
Conclusão (TPU 51)
2019-11-07
Petição (TPU 85)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-10-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-14T19:59:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2017-05-17T14:53:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2016-12-06T13:51:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2016-12-06T12:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-01-22T14:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-22T14:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-01-22T14:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-01-08T18:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-08T18:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-01-08T18:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-01-08T18:24:46.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  12. 2019-11-08T16:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2019-11-08T16:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-11-07T15:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2019-10-23T13:03:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  16. 2019-10-23T13:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-10-23T13:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2019-10-23T13:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-23T13:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-05-20T14:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-04-23T16:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-04-03T16:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-02-18T16:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-22T17:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-12-19T17:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-22T16:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-11-05T15:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-04-06T18:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-11-08T14:08:09.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2017-10-27T18:00:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  31. 2017-10-25T16:30:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  32. 2017-10-23T14:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-10-23T14:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-08-28T17:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2017-08-28T16:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2017-08-28T16:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-08-28T16:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-06-16T17:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-05-19T17:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2017-05-18T19:46:13.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.