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TRF4 — 00029132220004047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 729897757e16a28dfa3879fa446c4c022b169c8d9e1a2cf5c0b82b7d4b774fe5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-12 a 2015-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-15: Recebimento (TPU 977)
2015-05-08: Documento (TPU 581)
2015-05-08: Remessa (TPU 123)
2015-04-16: Recebimento (TPU 977)
2015-04-10: Remessa (TPU 123)
2015-04-07: Petição (TPU 85)
2015-03-31: Recebimento (TPU 977)
2015-03-30: Remessa (TPU 123)
2008-08-29: Recebimento (TPU 977)
2008-08-21: Baixa Definitiva (TPU 22)
2008-08-15: Trânsito em julgado (TPU 848)
2008-07-30: Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Ver outros registros do assunto TPU 6099

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-05-08T16:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-30T18:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2015-05-08T15:34:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-04-10T13:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-04-07T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2008-08-15T16:07:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2008-07-25T11:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-07-14T13:56:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-07-07T18:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-07-07T14:23:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-07-16T02:23:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2008-06-27T12:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-06-25T09:50:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2008-05-16T13:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2008-05-13T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-13T16:07:02.000Z — Petição (TPU 85)

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    }
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2008-05-02T13:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-04-25T11:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-04-24T17:34:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2007-08-24T12:58:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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2007-08-10T11:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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2007-08-02T13:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-08-01T17:54:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-07-06T12:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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2007-07-03T18:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ]
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2007-06-29T20:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}

2007-06-28T17:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2007-06-26T16:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2007-06-25T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2007-06-22T12:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2007-06-18T16:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2007-06-18T14:48:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2007-05-25T12:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2007-05-23T15:13:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2007-04-20T11:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2007-04-19T17:43:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2007-04-09T13:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2007-04-09T13:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2007-03-28T13:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-08-16T16:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPB — 00006012920148150161 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2014-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPB
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / 2ª Vara Mista de Cuité
TRF2 — 00039029420184025154 — Recurso Inominado Cível · 2018-04-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / Presidência das Turmas Recursais
TRF6 — 00000736020084013804 — Procedimento Comum Cível · 2008-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF6
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF6 — 00000748520074013802 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2007-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF6
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
TJPR — 00000130620158160049 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPR
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TRF3 — 00018159420164036905 — Reclamação Pré-processual · 2016-08-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF3
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TRF4 — 00106333519984047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 1998-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Maringá
TRF4 — 00100415419994047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 1999-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Maringá

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