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Correição Parcial Cível — PIS — TRF4 50282480920184040000

Classe: Correição Parcial CívelÓrgão: GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)Grau: G2Data de ajuizamento: 2018-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 420f8ff26e744f434cb78c80dd5ee5ca47a1646fa135408c8f362d1b0068e2b5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50282480920184040000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “PIS | Cofins | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS | Repetição de indébito | Suspensão do Processo | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 420f8ff26e744f434cb78c80dd5ee5ca47a1646fa135408c8f362d1b0068e2b5. SHA-256 do comentário: f4edd7b3f8a35164b8ce03eab13d905aaec18fd5b5f8a360d287e9b032d0b41d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

Trecho de Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo · Só a lei pode fixar a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: base, calculo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b9897d5f156609f83b3efa535737d56b80f04cc3aa41dc52cf3cb0b2cb93d670
  • Registro documental: 420f8ff26e744f434cb78c80dd5ee5ca47a1646fa135408c8f362d1b0068e2b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
  • Registro documental: 420f8ff26e744f434cb78c80dd5ee5ca47a1646fa135408c8f362d1b0068e2b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2018-10-11 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2018-10-15 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2018-11-01 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-03-06 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2019-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2019-03-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-05-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-05-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2019-03-06 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-10T03:41:54.896000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180724220152
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 420f8ff26e744f434cb78c80dd5ee5ca47a1646fa135408c8f362d1b0068e2b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-24 a 2019-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-13
Petição (TPU 85)
2019-03-24
Confirmada (TPU 12266)
2019-03-15
Confirmada (TPU 12266)
2019-03-15
Petição (TPU 85)
2019-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-03-14
Confirmada (TPU 12266)
2019-03-14
Petição (TPU 85)
2019-03-06
Recurso prejudicado (TPU 230)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PIS | Cofins | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS | Repetição de indébito | Suspensão do Processo | Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-23T17:53:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  2. 2019-05-13T21:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-03-15T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-03-14T19:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-02-20T18:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-12-03T19:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-11-26T20:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2018-11-06T15:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-11-01T07:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  10. 2018-09-18T20:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2018-09-10T20:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2018-08-15T09:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2018-07-24T22:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  14. 2019-05-23T17:53:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  15. 2019-03-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  16. 2019-03-15T15:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2019-03-14T19:11:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2019-03-14T18:48:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  19. 2019-03-14T18:48:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  20. 2019-03-14T18:48:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  21. 2019-03-06T18:53:29.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  22. 2019-02-18T16:14:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2018-11-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2018-11-06T15:28:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2018-11-05T12:34:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  26. 2018-11-05T12:34:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  27. 2018-11-05T12:34:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  28. 2018-10-30T10:39:38.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  29. 2018-10-15T14:51:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2018-10-15T14:51:52.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12105)
  31. 2018-10-11T15:04:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2018-10-11T15:04:01.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12105)
  33. 2018-08-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2018-08-15T09:41:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2018-08-14T17:51:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  36. 2018-08-14T17:51:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  37. 2018-08-14T17:51:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}
  38. 2018-08-14T17:51:03.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44535",
    "nome": "GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.