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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF3 00115902320074036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79a6a5d423a1cfb81f3827301210c1906531f99d4507d6780e427f3a8dcd54fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 79a6a5d423a1cfb81f3827301210c1906531f99d4507d6780e427f3a8dcd54fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-11-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2012-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2012-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2015-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2017-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2017-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2018-06-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2018-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2019-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2019-03-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-11-14 a 2019-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-04
Petição (TPU 85)
2018-10-30
Recebimento (TPU 132)
2018-10-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-16
Petição (TPU 85)
2018-06-13
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-06-12
Conclusão (TPU 51)
2018-06-08
Petição (TPU 85)
2018-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-11-14T14:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2007-11-26T10:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2008-05-09T13:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-09-09T15:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-10-20T17:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-12-09T15:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-04-28T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-04-28T11:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2010-07-26T18:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2010-12-10T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-12-10T16:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-01-28T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2011-01-28T14:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2011-05-24T18:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  15. 2011-06-17T17:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-06-17T17:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2011-11-17T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2012-01-13T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2012-01-13T18:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-05-31T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-06-22T18:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-10-03T13:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  24. 2012-11-09T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  25. 2012-11-09T15:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  26. 2014-09-18T16:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  27. 2014-09-18T16:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
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  28. 2015-10-20T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  29. 2015-10-20T12:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  30. 2017-03-23T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-08-25T14:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  32. 2017-08-25T15:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "14009",
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  }
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  33. 2018-06-08T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  34. 2018-06-12T18:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  35. 2018-07-16T15:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  36. 2019-02-04T11:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2008-08-29T13:49:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2009-03-16T11:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2010-04-16T10:11:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2010-11-12T09:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.