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Execução Fiscal — Cessão de créditos não-tributários — TJSE 00291086020078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9edc0aa0582d9dd0f9799d867b8b4a1b16bdddf88be1c267d9da61bffce2d27e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00291086020078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9edc0aa0582d9dd0f9799d867b8b4a1b16bdddf88be1c267d9da61bffce2d27e. SHA-256 do comentário: d290978553c5cc50d4b380392d6a2c38567e7424e70d1d20356f66e864a67116.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  2. 2005-02-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2005-07-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  4. 2007-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2008-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  6. 2008-09-24 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2008-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2009-02-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2009-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2009-08-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2011-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2011-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2011-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2011-12-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2012-02-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2014-11-13 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2015-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2016-04-11 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-24 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-07-20 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-11-19 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:51:50.767000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040603120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9edc0aa0582d9dd0f9799d867b8b4a1b16bdddf88be1c267d9da61bffce2d27e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-03 a 2016-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-04
Definitivo (TPU 246)
2015-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-06
Documento (TPU 581)
2015-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-22
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-22
Documento (TPU 581)
2015-01-22
Recebimento (TPU 132)
2015-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-11T07:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2015-03-18T11:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2015-01-22T11:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2014-09-26T10:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2014-09-26T10:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2014-09-18T07:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2014-04-28T09:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2013-08-19T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2013-08-19T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2010-08-04T16:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2010-04-13T17:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2009-07-06T09:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  13. 2009-02-11T14:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2009-02-07T10:07:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  15. 2009-02-07T08:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2007-06-19T12:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  17. 2005-05-12T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2015-01-22T11:07:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-09-03T07:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-08-28T08:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-02-03T10:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-11-24T10:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-10-10T09:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-01-31T08:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-12-16T07:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-08-24T08:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-05-25T07:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-10-13T08:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-07-27T10:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-10-28T06:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-04-15T14:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-04-03T11:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2007-11-27T11:30:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2007-10-23T09:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2007-10-16T09:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2007-09-04T08:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2007-02-13T11:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2007-01-25T15:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2005-06-10T15:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2005-05-12T10:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.