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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00001073820128100109

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1� VARA DO TRIBUNAL DO J�RI DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�SGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9a5c110c737e57ee13cb24876c44041ece450fe0b24aabf85e293f297ff3979

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e9a5c110c737e57ee13cb24876c44041ece450fe0b24aabf85e293f297ff3979
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 641 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-25 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/518/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518
  3. 2024-03-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/519/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/519
  4. 2024-04-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/520/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520
  5. 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/521/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/521
  6. 2024-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/523/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/523
  7. 2024-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/524/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/524
  8. 2024-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/527/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527
  9. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/529/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/529
  10. 2024-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/638
  11. 2024-05-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/530/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/530
  12. 2024-05-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/531/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/531
  13. 2024-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/532/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/532
  14. 2024-11-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/533/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/533
  15. 2024-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/639
  16. 2026-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/534/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/534
  17. 2026-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/535/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/535
  18. 2026-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/640

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/638
  2. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/639
  3. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-01-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/640

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 641 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-28 a 2026-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-01-14
Conclusão (TPU 51)
2026-01-09
Documento (TPU 581)
2024-11-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-13
Conclusão (TPU 51)
2024-07-26
Documento (TPU 581)
2024-05-29
Documento (TPU 581)
2024-05-03
Documento (TPU 581)
2024-04-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-04-30
Conclusão (TPU 51)
2024-04-29
Documento (TPU 581)
2024-04-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 641. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-28T16:14:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2012-03-28T16:28:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2012-03-28T16:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-03-29T09:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2012-03-29T09:45:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-03-29T11:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "3794",
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  7. 2012-03-29T11:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
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  8. 2012-04-02T09:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-04-13T08:51:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  10. 2012-04-13T10:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2012-05-07T10:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  12. 2012-07-17T09:30:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-07-17T18:36:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  14. 2012-07-27T09:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 2012-07-27T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-08-07T12:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-08-07T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  18. 2012-09-03T10:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2012-09-03T10:13:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
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  }
}
  20. 2012-09-05T09:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
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  }
}
  21. 2012-09-25T11:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  22. 2012-10-04T11:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  23. 2012-10-29T11:57:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  24. 2012-11-14T09:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  25. 2012-11-22T11:32:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  26. 2012-11-22T11:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  27. 2013-01-18T08:25:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  28. 2013-04-26T13:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  29. 2013-04-26T13:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  30. 2013-04-26T13:22:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
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  31. 2013-04-26T13:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
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  }
}
  32. 2013-04-26T13:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
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  33. 2013-04-26T13:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
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  }
}
  34. 2013-04-26T13:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3794",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS"
  }
}
  35. 2013-04-26T14:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-04-30T09:31:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-05-02T09:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-05-06T10:19:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-05-20T10:16:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-05-22T08:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.