Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00271405820128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d146e37c873daf74b34d9ea7d68b8fe182573c879150135ef27f3f381bc1454b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00271405820128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d146e37c873daf74b34d9ea7d68b8fe182573c879150135ef27f3f381bc1454b. SHA-256 do comentário: a8292eaec4a61dc6ba701488771326ef43ad5c0f3cf896eb57fdd88f55fbf065.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d146e37c873daf74b34d9ea7d68b8fe182573c879150135ef27f3f381bc1454b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2014-02-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-07-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-03-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-07-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-05-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-05-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2023-06-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-08-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-08-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-12-05T02:16:38.517000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d146e37c873daf74b34d9ea7d68b8fe182573c879150135ef27f3f381bc1454b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-05 a 2023-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-17
Publicação (TPU 92)
2023-08-16
Desistência (TPU 463)
2023-08-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-19
Publicação (TPU 92)
2023-06-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-16
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2022-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-14T12:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2016-10-14T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2016-10-25T08:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2016-12-02T11:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-03-29T13:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-06-23T16:17:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-07-05T08:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2021-05-30T12:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2016-10-14T12:23:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  10. 2016-07-20T11:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2016-07-19T12:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2016-07-19T12:01:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  13. 2023-11-13T15:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2015-05-29T12:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2016-04-04T14:44:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2023-11-13T15:49:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2023-11-13T15:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2023-08-17T10:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2023-08-16T19:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-08-16T13:34:36.000Z — Desistência (TPU 463)
  21. 2012-09-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  22. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-02-14T12:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-02-17T10:46:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2022-05-30T17:27:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2023-06-16T14:53:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2023-06-16T19:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-06-19T09:58:33.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.