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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001329720124013807

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3dd28b32e0b67e78395891f8563c227e15954131fa5d56f43adbfd43819b3c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f3dd28b32e0b67e78395891f8563c227e15954131fa5d56f43adbfd43819b3c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2017-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  5. 2021-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2021-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  8. 2021-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  11. 2021-11-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  12. 2021-11-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  13. 2021-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  14. 2021-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2022-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  16. 2022-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  17. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  18. 2022-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:57:50.175000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120109124000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f3dd28b32e0b67e78395891f8563c227e15954131fa5d56f43adbfd43819b3c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-18 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-03-14
Definitivo (TPU 246)
2022-03-14
Documento (TPU 581)
2022-03-14
Documento (TPU 581)
2022-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Documento (TPU 581)
2021-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-11-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-18T15:06:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2012-01-25T14:42:42.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  3. 2012-02-07T17:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  4. 2012-03-30T08:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  5. 2012-05-31T17:05:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13913",
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  6. 2012-08-27T16:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  7. 2012-11-12T17:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  8. 2013-01-17T17:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  9. 2013-01-18T14:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  10. 2013-01-18T15:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  11. 2013-05-10T15:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  12. 2014-02-19T13:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  13. 2014-02-24T15:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  14. 2014-07-28T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  15. 2014-09-11T11:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  16. 2014-11-07T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  17. 2015-08-14T12:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  18. 2015-10-26T14:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  19. 2016-01-29T12:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  20. 2016-05-10T13:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  21. 2016-07-29T17:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  22. 2016-09-19T16:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  23. 2017-03-08T15:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  24. 2017-03-08T18:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  25. 2018-03-26T17:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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}
  26. 2018-06-07T15:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  27. 2019-06-03T14:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
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}
  28. 2019-08-12T18:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
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  29. 2019-11-21T17:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-02-27T14:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  31. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2012-01-25T14:42:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  33. 2012-01-25T16:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2012-02-13T17:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2012-05-31T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2012-06-13T14:38:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2012-06-14T15:36:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2012-07-06T16:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2012-08-27T16:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2013-03-15T15:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.