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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09032870620178240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d5e0a2bb0dba9f503c3af109ba225c130cfc9ffa269c441a709b0394e033e7a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4d5e0a2bb0dba9f503c3af109ba225c130cfc9ffa269c441a709b0394e033e7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4d5e0a2bb0dba9f503c3af109ba225c130cfc9ffa269c441a709b0394e033e7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2018-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2018-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2019-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-06-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-06-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-06-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-30T00:06:06.800000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171123180759
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4d5e0a2bb0dba9f503c3af109ba225c130cfc9ffa269c441a709b0394e033e7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-23 a 2020-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Distribuição (TPU 26)
2019-06-18
Publicação (TPU 92)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-17
Petição (TPU 85)
2019-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-14
Documento (TPU 581)
2019-06-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-27T09:16:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-06-17T15:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-06-14T14:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-06-14T14:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-01-23T13:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-01-23T13:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-03-19T17:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-23T18:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-11-23T18:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-07-06T16:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-07-06T16:31:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-07-03T17:12:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-04-23T20:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-06-18T20:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-06-18T20:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-06-18T20:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-06-17T16:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-06-14T14:58:21.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-06-14T14:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-01-23T13:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-01-23T13:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-07-27T22:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-03-19T17:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-11-30T14:58:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.