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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00276783920128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56798304169fea439faa273c96948e2388cab895090b93633998590e2bb76097

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 56798304169fea439faa273c96948e2388cab895090b93633998590e2bb76097
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2015-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2016-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-07-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2019-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-08-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2022-11-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-03-15 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2023-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-08-31 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2023-09-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-03-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-04 a 2024-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Publicação (TPU 92)
2023-08-31
Desistência (TPU 463)
2023-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06
Conclusão (TPU 51)
2023-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24
Documento (TPU 581)
2022-11-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-06T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2015-01-12T18:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2016-07-27T05:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-26T14:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-07-27T17:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-04-26T14:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-04-26T14:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2016-04-26T14:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-04-26T14:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-01-07T17:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-09-11T09:15:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2019-01-14T15:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2023-08-31T19:27:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2022-08-24T14:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-04-26T14:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2016-04-28T13:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2016-04-26T14:43:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  19. 2019-01-14T12:46:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2022-11-24T12:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  21. 2019-01-25T08:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  22. 2024-03-11T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  23. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2019-01-14T12:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  26. 2019-01-14T12:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  27. 2023-06-06T14:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-03-16T19:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  29. 2015-09-01T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  30. 2022-11-24T12:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2016-01-25T16:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-01-22T09:57:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2023-09-01T14:47:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2023-03-15T16:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  35. 2015-08-21T13:31:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  36. 2023-08-31T15:15:22.000Z — Desistência (TPU 463)
  37. 2024-03-11T15:16:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2022-08-24T11:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-03-15T12:48:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-01-12T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.