TJBA — 07618905120188050001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7aa76369922a8fe114ba42e543b3086082856965fbfa44021584882604a50e8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2018-05-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2020-12-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-06-12T00:00:00.000Z — (TPU )
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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5. 2021-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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7. 2023-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "Petição (outras)",
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8. 2018-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2019-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-02-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "17994",
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11. 2021-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

12. 2021-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

13. 2021-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17994",
        "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

14. 2023-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "17994",
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15. 2023-05-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "17994",
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16. 2023-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-07-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-07-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }