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Carta Precatória Criminal — Intimação — TRE-SP 06000015320256260930

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINAGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3013aec0bbf827a7c34e28c8f9c0e298ebe4419aa74d20e9e2d39a4e5a6d74d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015320256260930 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f3013aec0bbf827a7c34e28c8f9c0e298ebe4419aa74d20e9e2d39a4e5a6d74d. SHA-256 do comentário: 779c6b7fbe9f508d9b104c3b62748e37cdb0e574392215c27b1eccbcbadc7158.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2025-02-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2025-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2025-03-18 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2025-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2025-03-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2025-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2025-03-19 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2025-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2025-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2025-04-01 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-04-01 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2025-04-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2025-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T03:24:40.807000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250206151101
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f3013aec0bbf827a7c34e28c8f9c0e298ebe4419aa74d20e9e2d39a4e5a6d74d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-06 a 2025-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-01
Definitivo (TPU 246)
2025-04-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-01
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-01
Arquivamento (TPU 12430)
2025-04-01
Documento (TPU 581)
2025-03-31
Documento (TPU 581)
2025-03-31
Conclusão (TPU 51)
2025-03-19
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-03-19
Documento (TPU 12270)
2025-03-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-19
Documento (TPU 581)
2025-03-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação | Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-06T15:11:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  2. 2025-02-10T13:13:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  3. 2025-03-19T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  4. 2025-03-31T14:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  5. 2025-02-06T16:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  6. 2025-02-06T17:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  7. 2025-02-07T15:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  8. 2025-02-10T12:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  9. 2025-02-10T13:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  10. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  11. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  12. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  13. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  14. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  15. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  16. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  17. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  18. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  19. 2025-03-19T13:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  20. 2025-03-31T14:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  21. 2025-04-01T11:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  22. 2025-02-06T15:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  23. 2025-02-10T13:13:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  24. 2025-03-18T17:36:48.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  25. 2025-03-19T14:54:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  26. 2025-03-19T15:48:01.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  27. 2025-03-19T15:48:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  28. 2025-04-01T11:46:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  29. 2025-04-01T11:51:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  30. 2025-04-01T11:55:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}
  31. 2025-04-01T11:55:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89671",
    "nome": "3º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO PAULO - VILA ALBERTINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.