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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00283147320068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8e8e393094df83d269df1b118695809a9ab288130dc0e8c25736257a475c4f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c8e8e393094df83d269df1b118695809a9ab288130dc0e8c25736257a475c4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c8e8e393094df83d269df1b118695809a9ab288130dc0e8c25736257a475c4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-04-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  2. 2008-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2008-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  4. 2009-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2009-05-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2009-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  7. 2010-10-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2010-11-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2011-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2011-07-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2011-07-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2011-10-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2012-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2013-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2013-09-13 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2014-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2014-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-04-02 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-17
Definitivo (TPU 246)
2014-10-16
Recebimento (TPU 132)
2014-10-16
Definitivo (TPU 246)
2014-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-14
Definitivo (TPU 246)
2014-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-01
Recebimento (TPU 132)
2014-10-01
Conclusão (TPU 51)
2014-09-25
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-25
Definitivo (TPU 246)
2014-09-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-25T11:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-25T11:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-08-26T13:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  5. 2014-08-18T11:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2014-06-13T10:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  7. 2013-10-04T11:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-04-15T10:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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    }
  ]
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  9. 2013-04-05T08:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  10. 2013-03-25T11:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  11. 2011-05-26T11:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2010-12-13T16:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2009-01-13T08:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2008-09-11T11:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  15. 2007-05-31T07:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2004-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  17. 2004-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  18. 2014-09-15T09:33:30.000Z — (TPU )
  19. 2014-08-14T11:13:28.000Z — (TPU )
  20. 2014-06-12T09:50:28.000Z — (TPU )
  21. 2014-02-24T12:21:13.000Z — (TPU )
  22. 2013-09-25T10:27:53.000Z — (TPU )
  23. 2013-04-18T08:25:35.000Z — (TPU )
  24. 2012-11-07T13:04:46.000Z — (TPU )
  25. 2012-03-21T12:09:44.000Z — (TPU )
  26. 2011-11-22T07:57:56.000Z — (TPU )
  27. 2011-08-19T12:48:06.000Z — (TPU )
  28. 2011-07-22T09:47:43.000Z — (TPU )
  29. 2011-04-08T09:04:54.000Z — (TPU )
  30. 2010-09-03T10:08:12.000Z — (TPU )
  31. 2009-06-08T16:47:23.000Z — (TPU )
  32. 2009-03-03T09:40:43.000Z — (TPU )
  33. 2009-02-12T12:36:59.000Z — (TPU )
  34. 2009-01-27T07:54:45.000Z — (TPU )
  35. 2008-10-06T11:42:52.000Z — (TPU )
  36. 2008-05-06T10:16:52.000Z — (TPU )
  37. 2008-04-29T11:23:39.000Z — (TPU )
  38. 2007-12-10T11:48:01.000Z — (TPU )
  39. 2006-12-16T16:44:15.000Z — (TPU )
  40. 2006-11-23T16:04:18.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.