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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000143820246160163

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 163 ª zona eleitoral-Quedas do IguaçuGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000143820246160163 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1. SHA-256 do comentário: dab584b67f6b612f479505e548f7b108203f67076ae203ed745bab6464e4ddc3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-20 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-29 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-07-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:48:16.730000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240402161411
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-02 a 2024-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-29
Definitivo (TPU 246)
2024-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-19
Publicação (TPU 92)
2024-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-02T16:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  2. 2024-04-04T14:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  3. 2024-05-20T17:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  4. 2024-05-29T17:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  5. 2024-06-03T13:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  6. 2024-07-23T14:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  7. 2024-07-23T16:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  8. 2024-04-04T14:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  9. 2024-05-06T11:45:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  10. 2024-05-14T13:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  11. 2024-05-16T13:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  12. 2024-05-16T13:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  13. 2024-06-03T13:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  14. 2024-07-18T12:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  15. 2024-07-18T12:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  16. 2024-07-18T12:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  17. 2024-07-19T01:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  18. 2024-07-19T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  19. 2024-07-26T15:44:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  20. 2024-07-29T14:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  21. 2024-07-29T15:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  22. 2024-07-29T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  23. 2024-07-29T17:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  24. 2024-07-29T17:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  25. 2024-04-02T16:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  26. 2024-05-06T11:45:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  27. 2024-06-25T00:34:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  28. 2024-06-25T00:34:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  29. 2024-07-29T17:20:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}
  30. 2024-07-29T17:20:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15586",
    "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.