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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002131420088060121

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPEGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f453e09aecb986c90c53dae1532a1e0610abde65591e2f5beabe8a18fa06ff6f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f453e09aecb986c90c53dae1532a1e0610abde65591e2f5beabe8a18fa06ff6f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f453e09aecb986c90c53dae1532a1e0610abde65591e2f5beabe8a18fa06ff6f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  4. 2021-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  5. 2021-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2021-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  12. 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2021-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2021-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2023-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2023-11-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:43:46.466553442Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080318000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-03-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f453e09aecb986c90c53dae1532a1e0610abde65591e2f5beabe8a18fa06ff6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-18 a 2023-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-08
Provisório (TPU 245)
2023-10-27
Remessa (TPU 123)
2023-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-25
Desarquivamento (TPU 893)
2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2021-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-19
Petição (TPU 85)
2021-08-17
Petição (TPU 85)
2021-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-05
Execução frustrada (TPU 276)
2021-08-05
Conclusão (TPU 51)
2021-08-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-06T09:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-08-21T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-02-23T13:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-20T13:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-03-29T12:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-02T16:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-11-28T12:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-04-01T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-06-14T11:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-03-15T17:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-08-27T08:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2016-07-07T08:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2018-05-17T10:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-10-27T15:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2009-06-02T09:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-25T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-06-29T11:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
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  18. 2017-08-02T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-07-15T08:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-05-04T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-06-29T15:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2016-03-07T13:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2016-06-14T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2016-09-06T09:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2017-10-18T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2012-03-07T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2013-01-10T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2016-01-25T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2016-05-02T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2016-07-07T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2017-10-11T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2018-05-17T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2009-01-08T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2011-02-17T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2012-01-24T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2013-01-08T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2016-05-02T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2016-06-28T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-09-25T16:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-05-25T17:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.