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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00106026520084036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9abf5d882a0a300c7fbf3064942873a3f8f747f0f7ba476d0e17a9931fefaf67

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9abf5d882a0a300c7fbf3064942873a3f8f747f0f7ba476d0e17a9931fefaf67
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9abf5d882a0a300c7fbf3064942873a3f8f747f0f7ba476d0e17a9931fefaf67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2012-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2012-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2013-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2013-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2016-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2023-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-02-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-14 a 2024-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2024-02-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-27
Publicação (TPU 92)
2023-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-09-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-07-07
Conclusão (TPU 51)
2023-05-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-05
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-14T14:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-10-16T19:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-01-08T18:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-02-09T17:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-03-02T11:14:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2009-03-04T13:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2009-06-10T13:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-06-26T09:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2010-03-10T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-04-27T14:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-04-28T11:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2010-05-03T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2010-07-13T17:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2011-02-04T10:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2011-06-29T13:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-11-17T17:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-11-18T13:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2012-02-27T18:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-04-11T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-04-23T16:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2012-08-02T11:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2013-05-16T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  24. 2013-05-17T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  25. 2014-10-02T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  26. 2014-10-02T17:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  27. 2016-08-10T18:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  28. 2016-12-15T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  29. 2017-02-15T15:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  30. 2023-04-18T19:58:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  31. 2023-04-19T16:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  32. 2023-07-07T18:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  33. 2024-04-22T19:51:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-04-02T15:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.