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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PB 06000026520236150008

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PBGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 563d8edc6989b0c6dc3cb4f66b4ef63b7bf8901bfe5385820d32cf808d20249a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-16 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-04-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2023-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-04-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2023-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-05-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2023-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2023-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-05-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-25T17:06:16.178000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230203174006
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 563d8edc6989b0c6dc3cb4f66b4ef63b7bf8901bfe5385820d32cf808d20249a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-03 a 2023-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-19
Definitivo (TPU 246)
2023-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-05-15
Documento (TPU 581)
2023-05-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-10
Petição (TPU 85)
2023-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-20
Publicação (TPU 92)
2023-04-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-03T17:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  2. 2023-02-06T08:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  3. 2023-02-28T22:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  4. 2023-03-16T12:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  5. 2023-03-27T07:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  6. 2023-05-10T10:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  7. 2023-02-03T17:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  8. 2023-02-06T08:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  9. 2023-02-24T12:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  10. 2023-02-24T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  11. 2023-02-24T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  12. 2023-02-24T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  13. 2023-02-25T01:38:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  14. 2023-02-27T04:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  15. 2023-03-03T04:52:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  16. 2023-03-07T09:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  17. 2023-03-08T09:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  18. 2023-03-08T09:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  19. 2023-03-08T09:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  20. 2023-03-21T12:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  21. 2023-03-27T07:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  22. 2023-04-19T12:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  23. 2023-04-19T12:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  24. 2023-04-19T12:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  25. 2023-04-20T02:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  26. 2023-04-20T02:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  27. 2023-04-27T04:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  28. 2023-04-27T04:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  29. 2023-04-27T04:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  30. 2023-05-06T03:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  31. 2023-05-15T07:39:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  32. 2023-05-15T13:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  33. 2023-05-19T09:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  34. 2023-02-03T17:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  35. 2023-02-24T09:08:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  36. 2023-02-24T09:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  37. 2023-04-19T12:29:16.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  38. 2023-04-19T12:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  39. 2023-05-19T09:26:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}
  40. 2023-05-19T09:26:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14239",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - INGÁ/PB"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.