Execução Fiscal — Correção Monetária — TRT2 00002716620125020435
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a01033b3d4da31816ba1dfa361b22b5b2a2c0a6a3923e20504ef58349fdd6421
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Correção Monetária Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2012-01-18 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2019-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2023-06-26 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2023-07-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2023-07-20 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2023-07-20 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/2 - 2023-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2023-08-05 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/6 - 2023-08-24 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2023-08-25 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2023-08-25 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2023-08-25 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2023-09-21 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/11 - 2023-09-22 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2023-10-05 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2023-10-19 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2023-10-19 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22 - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-12T21:23:17.481000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-12
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20120118000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2012-01-18
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: a01033b3d4da31816ba1dfa361b22b5b2a2c0a6a3923e20504ef58349fdd6421
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-18 a 2023-10-19.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-10-19
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-19
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-05
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-05
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-22
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-22
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-22
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-21
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-25
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-25
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-25
- Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-24
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Correção Monetária
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-20T12:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-20T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-20T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-20T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-27T11:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-05T00:49:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-05T00:49:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-24T00:46:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-25T12:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-25T14:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-09-21T00:48:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-09-22T15:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-09-22T15:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-09-22T15:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-10-05T00:52:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-10-05T00:52:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-10-19T03:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2019-12-17T06:14:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2019-12-17T06:14:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2019-12-17T06:14:12.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-06-26T12:39:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-06-26T12:39:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-19T15:38:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-07-20T14:43:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-08-25T14:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } } - 2023-10-19T12:12:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30090", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Santo André" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRT2 — 00003403220125020263 — Execução Fiscal · 2012-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT2
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- TRT2 — 00006777420105020074 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2010-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT2
- Classe processual: Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- TJES — 00002056720138080004 — Execução Fiscal · 2023-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT2 / TJES
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 1ª VARA - ANCHIETA
- TJES — 00000688520138080004 — Execução Fiscal · 2013-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT2 / TJES
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 1ª VARA - ANCHIETA
- TJES — 00000337819978080007 — Execução Fiscal · 1997-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT2 / TJES
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- TRT2 — 00006769120135020201 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2013-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT2
- Classe processual: Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- TJMG — 08083296720198130000 — Recurso Especial · 2022-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT2 / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / Terceira Vice-Presidência
- TRT9 — 00000868620215090089 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2021-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT2 / TRT9
- Classe processual: Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Santo André / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002716620125020435 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Santo André”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a01033b3d4da31816ba1dfa361b22b5b2a2c0a6a3923e20504ef58349fdd6421. SHA-256 do comentário:2f8904e24e1e4dcefe332e864ce8968043fcc5035f87629361c9f9c3d51fb287.