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TRT9 — 00000396420245090653

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGASGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2766c33c18dd7a7c9559f2aa23a5b22187fc2d023077e0d596b4e181c0e9d1a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa Convencional | Liberação/Entrega das Guias

Movimentações públicas

  1. 2024-01-17T15:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-01-29T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-29T10:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-30T01:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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  5. 2024-01-30T01:38:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-06T16:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-07T00:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  8. 2024-02-19T13:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-02-19T14:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-02-20T01:32:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  11. 2024-02-20T01:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-03-12T16:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-03-13T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2024-03-13T10:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-03-14T14:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-03-16T03:43:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2024-03-16T03:43:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-04-10T09:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-04-11T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2024-04-17T13:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-04-18T01:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2024-04-18T01:40:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-04-18T10:34:26.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  25. 2024-04-19T13:42:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  26. 2024-04-19T13:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-04-19T18:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-04-22T07:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
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  29. 2024-04-23T02:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-04-23T02:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2024-04-26T00:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
}
  32. 2024-05-07T14:31:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    },
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    }
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  33. 2024-05-07T14:31:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
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  34. 2024-05-15T09:04:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
}
  35. 2024-05-22T12:42:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
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    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
}
  36. 2024-05-22T13:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
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    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
}
  37. 2024-05-27T10:59:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  38. 2024-05-27T11:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  39. 2024-05-27T17:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  40. 2024-05-28T13:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  41. 2024-05-29T02:49:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  42. 2024-05-29T02:49:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  43. 2024-06-08T00:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  44. 2024-06-10T10:18:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  45. 2024-08-27T17:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  46. 2024-08-27T17:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
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  47. 2024-08-28T02:58:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  48. 2024-08-28T02:58:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20300",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"
  }
}
  49. 2024-08-28T16:20:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
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  50. 2024-09-16T16:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  51. 2024-09-17T13:05:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  52. 2024-09-17T13:05:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  53. 2024-09-20T12:44:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  54. 2025-10-16T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  55. 2025-10-16T16:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  57. 2025-10-17T04:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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  58. 2025-10-17T04:49:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  59. 2025-10-17T04:49:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  60. 2025-10-17T04:49:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  61. 2025-10-31T00:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  62. 2025-10-31T00:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  63. 2024-01-29T10:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  64. 2024-02-19T14:49:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  65. 2024-03-14T14:57:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  66. 2024-04-17T13:48:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  67. 2024-04-18T10:34:27.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
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}
  68. 2024-04-19T18:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87646",
    "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO - CEJUSC-JT-TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO"
  }
}
  69. 2024-04-22T08:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "87646",
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}
  70. 2024-05-22T13:24:55.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
    Detalhes estruturados do andamento
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  71. 2024-05-27T17:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  72. 2024-05-28T15:22:04.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  73. 2024-08-27T18:00:02.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  74. 2024-09-17T13:05:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  75. 2024-09-20T12:44:08.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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  76. 2024-09-20T12:44:13.000Z — (TPU 15238)
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  77. 2024-11-29T13:27:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  78. 2024-11-29T13:27:30.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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  79. 2025-10-16T12:47:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  80. 2025-10-16T16:31:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  81. 2025-10-31T15:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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