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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00160349220008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8778bc58d3ab35e8c3dd702d1976798f1d19b6e410d71a08a5014c5501696a3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8778bc58d3ab35e8c3dd702d1976798f1d19b6e410d71a08a5014c5501696a3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8778bc58d3ab35e8c3dd702d1976798f1d19b6e410d71a08a5014c5501696a3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2004-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2006-05-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2006-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2006-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2006-10-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2007-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  8. 2008-01-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2014-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2014-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2019-03-29 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  13. 2020-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-06-20 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2024-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-07 a 2024-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-25
Definitivo (TPU 246)
2024-06-20
Arquivamento (TPU 12430)
2024-06-20
Conclusão (TPU 51)
2024-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-27
Publicação (TPU 92)
2024-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-21
Prescrição (TPU 11878)
2023-04-13
Conclusão (TPU 51)
2023-04-04
Petição (TPU 85)
2023-03-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-03-04T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2008-03-10T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-05T12:11:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2011-07-13T09:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-09-08T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-09-18T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-09-26T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-11-28T12:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-06-19T01:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2018-12-06T11:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-02-21T12:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2011-05-26T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-07-20T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  15. 2023-04-04T17:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  16. 2018-12-06T12:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2024-06-20T13:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2019-04-02T16:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-04-13T12:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2013-11-05T14:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2002-06-26T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2006-04-12T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2001-02-09T10:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2004-07-14T10:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2006-10-17T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-01-17T10:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2015-04-29T09:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-09-23T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-05-19T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2017-07-24T08:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-02-21T12:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2002-12-23T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2006-06-12T13:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2011-07-13T09:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-11-05T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-01-28T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-09-10T08:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2016-02-17T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-03-30T08:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.