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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09032767420178240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ee47fadbf0059f0a7751a74eb483f9bf0e5b1c842c86e2b09a2ce7daf429271

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7ee47fadbf0059f0a7751a74eb483f9bf0e5b1c842c86e2b09a2ce7daf429271
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7ee47fadbf0059f0a7751a74eb483f9bf0e5b1c842c86e2b09a2ce7daf429271
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2021-01-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-05-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-08-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-11-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2021-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2022-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-23 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-31
Custas (TPU 479)
2022-01-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-31
Custas (TPU 479)
2022-01-31
Documento (TPU 581)
2022-01-31
Documento (TPU 581)
2021-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-30
Remessa (TPU 123)
2021-11-09
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-09
Petição (TPU 85)
2021-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-11-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-31T18:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2022-01-31T18:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  3. 2021-11-30T09:43:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-30T09:42:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
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  5. 2021-11-09T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-11-08T12:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
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  7. 2021-11-05T08:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  8. 2021-10-06T07:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  9. 2021-10-04T13:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
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  10. 2021-09-27T11:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2021-09-22T17:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  12. 2021-09-09T01:15:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2021-08-31T17:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2021-05-19T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  15. 2021-01-25T14:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "4673",
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  }
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  16. 2020-11-09T10:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2020-11-08T19:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2020-11-03T22:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  19. 2020-11-03T22:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  20. 2020-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  21. 2020-08-24T13:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  22. 2020-08-17T08:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  23. 2020-08-13T09:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  24. 2020-08-11T20:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  25. 2019-12-07T23:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  26. 2019-07-30T18:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  27. 2019-07-23T13:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  28. 2019-07-12T13:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  29. 2019-07-12T13:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  30. 2019-07-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  31. 2019-07-05T00:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4673",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"
  }
}
  32. 2019-06-13T18:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  33. 2018-07-27T22:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2017-11-23T18:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2017-11-23T18:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  36. 2022-02-18T14:49:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-01-31T18:59:39.000Z — Custas (TPU 479)
  38. 2022-01-31T18:58:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2022-01-31T18:58:40.000Z — Custas (TPU 479)
  40. 2021-11-09T10:21:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.