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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09033121920178240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90b2667deff60a472df50566b582078038f0549b049f9f8ecf5c49d1c82fe571

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 90b2667deff60a472df50566b582078038f0549b049f9f8ecf5c49d1c82fe571
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 90b2667deff60a472df50566b582078038f0549b049f9f8ecf5c49d1c82fe571
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2018-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2018-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2018-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2018-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2018-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2018-07-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2018-07-04 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2018-09-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2019-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-06-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-23 a 2020-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-28
(TPU )
2020-04-24
Documento (TPU 581)
2019-06-26
Distribuição (TPU 26)
2019-06-26
Publicação (TPU 92)
2019-06-26
Documento (TPU 581)
2019-06-21
(TPU )
2019-06-21
(TPU )
2019-06-21
(TPU )
2019-04-10
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-28T09:56:46.000Z — (TPU )
  2. 2019-06-21T17:07:33.000Z — (TPU )
  3. 2019-06-21T17:04:10.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-21T17:04:09.000Z — (TPU )
  5. 2019-04-10T13:56:14.000Z — (TPU )
  6. 2019-04-03T13:14:38.000Z — (TPU )
  7. 2018-03-23T18:32:30.000Z — (TPU )
  8. 2017-11-23T18:35:29.000Z — (TPU )
  9. 2017-11-23T18:35:28.000Z — (TPU )
  10. 2020-07-06T16:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-07-06T16:29:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-07-03T17:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-04-24T20:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-06-26T20:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-06-26T20:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-06-26T20:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-04-01T14:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-09-28T19:23:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2018-07-04T16:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-07-04T16:07:34.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2018-06-18T15:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-06-14T17:39:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
  23. 2018-06-14T17:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-04-28T07:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-04-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-11-30T16:19:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.