TJBA — 07577036820168050001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

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Movimentações públicas

1. 2016-03-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-06-17T00:00:00.000Z — (TPU )
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2018-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-03-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2021-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2021-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2021-06-11T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2021-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-06-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-06-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-06-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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