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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Desobediência — TJRJ 00037600820228190025

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: JEData de ajuizamento: 2022-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037600820228190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2. SHA-256 do comentário: eb8c1c3c401ce9114aaeb267ac3ded277d9eea039caaa9bac24d2b920f9bc65a.

Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

O vínculo usa o número integral do processo informado pelo DJEN. Cada ato conserva sua própria data, tribunal e fonte; o tribunal do ato pode diferir do tribunal que catalogou o processo no DataJud.

Apelação — TJRJ — 2026-10-20

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003760-08.2022.8.19.0025 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0003760-08.2022.8.19.0025 Protocolo: 3204/2025.01160108 APTE: ALANDERSON DE FREITAS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 330 E 331 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "A", "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. POR FIM,ALMEJA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DOS PMS SÃO FIRMES E COERENTES QUANDO AFIRMAM QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES NO MOMENTO EM QUE O RÉU PROFERIU OS XINGAMENTOS E NÃO ATENDEU AOS MANDAMENTOS DELES. SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS PMS. PELO CONTRÁRIO, HOUVE A ESPERA DA PM FEMININA PARA REALIZAR A REVISTA PESSOAL DAS INFORMANTES. SÃO INCABÍVEIS AS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE OS PMS REALIZARAM A ABORDAGEM DAS INFORMANTES, MAS NÃO EFETUARAM A REVISTA PESSOAL. ADEMAIS, O CRIME NÃO FOI COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO OU POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. NÃO HOUVE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ANÁLISE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.

Documento DJEN verificado por SHA-256: 9019610112d0fe7b65decb78d7b6ef60322d2ef7d387d54c8b211a2a74e769b7.

Documentos públicos deste processo nesta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-12-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2023-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2023-01-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-01-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2023-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-05-22 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-05-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-05-30 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2023-05-30 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2023-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:40:13.447607923Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2022-12-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-12-29 a 2023-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-23
Conclusão (TPU 51)
2023-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-30
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2023-05-29
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-15
Documento (TPU 581)
2023-03-22
Documento (TPU 581)
2023-03-10
Documento (TPU 581)
2023-03-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Desobediência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-29T15:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-01-20T19:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2023-03-10T10:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2023-03-10T16:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-03-22T14:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-05-15T10:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-05-30T09:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}
  8. 2023-05-30T13:56:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2023-06-23T13:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2023-01-09T14:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-01-11T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2023-01-16T17:02:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2023-01-20T17:02:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2023-05-15T10:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2023-05-15T10:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2023-05-22T18:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2023-05-29T18:49:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2023-05-30T13:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.