Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00279921920078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ef0a7b4b5f14a54b7f60363d23849452339d161738f30fda427d0e96b177ace

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00279921920078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7ef0a7b4b5f14a54b7f60363d23849452339d161738f30fda427d0e96b177ace. SHA-256 do comentário: 1c68f6dd7b44c1b53fa04ac4557d2b9bd38980789e8fc066cd5bd844a88933f8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 7ef0a7b4b5f14a54b7f60363d23849452339d161738f30fda427d0e96b177ace
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 7ef0a7b4b5f14a54b7f60363d23849452339d161738f30fda427d0e96b177ace
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2005-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2006-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2008-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2009-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2010-04-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2011-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2011-08-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2011-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2013-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2014-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2014-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2014-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2014-09-19 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2014-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-10-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-01-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2015-04-29 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:27.967000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051104120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7ef0a7b4b5f14a54b7f60363d23849452339d161738f30fda427d0e96b177ace

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-11-04 a 2015-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-23
Definitivo (TPU 246)
2015-01-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-28
Definitivo (TPU 246)
2014-12-04
Documento (TPU 581)
2014-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-30
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-30
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-23
Recebimento (TPU 132)
2014-09-19
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-19
Definitivo (TPU 246)
2014-09-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-29T10:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  2. 2014-10-30T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  3. 2014-10-30T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  4. 2014-09-19T08:11:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  5. 2014-09-19T08:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  6. 2014-05-09T10:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  7. 2013-12-18T08:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  8. 2013-01-22T10:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  9. 2011-09-01T10:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  10. 2011-03-21T17:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  11. 2008-09-08T14:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  12. 2007-09-19T08:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  13. 2014-11-13T11:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-04-30T09:43:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-09-12T07:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-02-04T09:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-11-09T07:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-10-03T08:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-09-23T07:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-09-19T14:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-08-16T07:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-03-28T08:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-04-06T07:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-04-15T07:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-09-03T08:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-08-26T15:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2008-06-14T11:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2008-02-19T15:25:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-01-19T11:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2007-01-15T17:10:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-12-21T14:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-08-01T12:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-07-27T11:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-04-23T10:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2015-01-28T11:23:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-01-28T11:22:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2014-12-04T09:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-09-23T07:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-09-19T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2014-09-19T08:11:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.