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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade — TJRJ 00113262220238190203

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIMGrau: JEData de ajuizamento: 2023-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc4de3e3938a83095e1ab0611c658e759511f0ead08a41e4bb4083a99982c84e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00113262220238190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dc4de3e3938a83095e1ab0611c658e759511f0ead08a41e4bb4083a99982c84e. SHA-256 do comentário: d492c97501c87a3bb1fb811d7430e1b5734584eb9f9aa300041fbb17f3f9769b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-11-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-11-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-11-09 — Preliminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-01-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-01-08 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-01-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-01-11 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-01-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-01-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-01-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T23:58:41.525158457Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-09-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-09-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: dc4de3e3938a83095e1ab0611c658e759511f0ead08a41e4bb4083a99982c84e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-20 a 2024-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-30
Confirmada (TPU 12266)
2024-01-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-30
Petição (TPU 85)
2024-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-19
Conclusão (TPU 51)
2024-01-11
Petição (TPU 85)
2024-01-10
Confirmada (TPU 12266)
2024-01-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-09
Preliminar (TPU 12753)
2023-11-01
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-20T12:33:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2023-09-26T13:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2023-10-05T13:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2023-11-01T10:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-11-01T14:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2023-11-09T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  7. 2024-01-11T06:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}
  8. 2024-01-19T10:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2024-01-30T13:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2023-09-22T08:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-09-22T09:26:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  12. 2023-09-26T09:26:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  13. 2023-10-05T14:07:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  14. 2023-10-05T14:08:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  15. 2023-10-20T03:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2023-11-01T10:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2023-11-01T12:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2023-11-01T12:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2024-01-08T12:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-01-08T14:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2024-01-10T14:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2024-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2024-01-29T17:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2024-01-30T10:53:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2024-01-30T10:53:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.