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Recurso Especial Eleitoral — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TSE 06000544120246080034

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STJ2Grau: SUPData Ajuizamento: 2024-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e016811dabf07b423fccd10fd0955497c5a858600b8c140c2271bfb4bec232a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: e016811dabf07b423fccd10fd0955497c5a858600b8c140c2271bfb4bec232a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2024-09-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2024-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2024-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2024-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-16 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-27 a 2024-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-25
Não-Provimento (TPU 239)
2024-11-25
Remessa (TPU 123)
2024-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-13
Documento (TPU 581)
2024-11-12
Recebimento (TPU 132)
2024-11-12
Mérito (TPU 12200)
2024-11-12
Publicação (TPU 92)
2024-11-08
Publicação (TPU 92)
2024-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-27T16:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-09-28T14:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-09-28T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-09-28T20:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-29T09:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2024-09-29T09:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-10-03T21:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-10-03T21:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-10-04T12:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-10-06T21:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-10-07T18:25:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2024-10-07T18:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-10-21T14:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2024-11-07T14:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-11-07T15:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-11-13T13:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-11-25T18:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  18. 2024-10-03T21:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2024-10-07T02:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2024-10-07T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2024-11-07T14:59:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2024-11-08T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2024-11-08T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-11-12T22:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2024-11-16T02:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2024-11-16T02:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2024-11-16T18:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2024-11-25T15:53:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  29. 2024-09-29T09:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2024-10-03T20:01:04.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  31. 2024-10-03T20:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2024-10-07T18:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2024-11-12T21:27:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
  34. 2024-11-12T21:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2024-11-25T18:37:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.