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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09040146220178240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1ef53cbb58b32c8154d65ec5064e16ce2280c52fc142e327bbad6dc21daf3eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a1ef53cbb58b32c8154d65ec5064e16ce2280c52fc142e327bbad6dc21daf3eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a1ef53cbb58b32c8154d65ec5064e16ce2280c52fc142e327bbad6dc21daf3eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2018-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2018-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2018-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-03-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-07-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-12-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-12-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-24 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Documento (TPU 581)
2020-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-05-12
(TPU )
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Distribuição (TPU 26)
2019-12-03
Publicação (TPU 92)
2019-12-03
Documento (TPU 581)
2019-12-02
(TPU )
2019-11-28
(TPU )
2019-11-27
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-12T13:54:39.000Z — (TPU )
  2. 2019-12-02T13:23:25.000Z — (TPU )
  3. 2019-11-28T11:55:14.000Z — (TPU )
  4. 2019-11-27T17:58:06.000Z — (TPU )
  5. 2019-05-28T16:48:32.000Z — (TPU )
  6. 2019-05-14T13:56:25.000Z — (TPU )
  7. 2019-05-09T12:35:10.000Z — (TPU )
  8. 2018-08-15T17:05:01.000Z — (TPU )
  9. 2018-03-06T13:14:54.000Z — (TPU )
  10. 2017-11-24T13:00:47.000Z — (TPU )
  11. 2017-11-24T13:00:46.000Z — (TPU )
  12. 2020-08-03T16:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-08-03T16:30:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-07-24T19:05:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2020-06-26T20:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-05-08T20:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-03T19:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-03T19:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-12-03T19:24:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2019-11-26T18:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-18T13:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-06-07T16:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-05-07T15:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-03-08T18:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-12-19T15:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-08-13T14:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-03-06T13:22:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-03-06T13:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-11-30T15:05:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.