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TJMT — 00001705020098110106

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f9bf276e4af2574905a88976087496782990330414dab8cbcfaadda19c85c2c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 259 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-23 a 2025-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-01: Documento (TPU 581)
2025-11-14: Documento (TPU 581)
2025-11-10: Recebimento (TPU 132)
2025-11-10: Remessa (TPU 123)
2025-10-16: Definitivo (TPU 246)
2025-10-16: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-10-16: Documento (TPU 581)
2025-09-18: Petição (TPU 85)
2025-09-16: Publicação (TPU 92)
2025-09-16: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-12: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-02: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rural (Art. 48/51) | Concessão | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 259. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-03-23T16:20:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-03-23T16:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-03-30T15:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-03-30T15:47:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-01T18:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-03T17:59:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-17T13:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-17T18:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-22T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-22T16:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-22T16:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-22T16:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-18T13:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-22T19:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-22T19:09:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-25T16:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-27T17:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-16T14:10:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-16T14:28:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-24T19:23:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-24T19:24:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-24T19:39:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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2009-06-24T19:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
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2009-06-25T09:14:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-06-26T17:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-07-14T17:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-07-14T17:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-07-22T17:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-07-22T19:17:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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}

2009-08-28T17:45:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-08-28T17:52:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões de apelação criminal",
      "valor": 59
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-08-28T17:53:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-09-09T17:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-09-09T17:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-10-13T17:26:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-10-13T17:26:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-12-11T16:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-12-11T17:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}

2009-12-21T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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2009-12-21T14:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00000745920148110106 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2014-02-03 · 3 referência(s) em comum
TJMT — 00003139220118110098 — Procedimento Comum Cível · 2011-04-11 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
TJES — 00000771520178080034 — Procedimento Comum Cível · 2017-02-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / VARA ÚNICA - MUCURICI
TJMT — 00001713520098110106 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2009-03-20 · 2 referência(s) em comum
TJES — 00000773820208080057 — Procedimento Comum Cível · 2020-02-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
TJES — 00000721220158080018 — Procedimento Comum Cível · 2015-02-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
STJ — 00000220920178080020 — Agravo em Recurso Especial · 2020-10-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / PRESIDÃNCIA
TRF2 — 00160153220184025170 — Recurso Inominado Cível · 2018-06-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Presidência das Turmas Recursais