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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000131420246260086

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7c25d089019ee2022f6d5a90bae41ea88c719b46ba907d4faba52d5742bebbb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2024-03-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-03-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2024-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-03-20 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2024-03-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2024-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-03-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-04-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-04-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-04-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-04-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-18 a 2024-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-05
Petição (TPU 85)
2024-04-03
Definitivo (TPU 246)
2024-04-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-03
Documento (TPU 581)
2024-04-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-22
Documento (TPU 581)
2024-03-22
Publicação (TPU 92)
2024-03-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-18T15:32:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
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  2. 2024-02-19T08:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  3. 2024-03-19T12:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  }
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  4. 2024-02-23T13:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
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  5. 2024-02-23T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
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  6. 2024-02-23T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
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  7. 2024-02-23T14:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
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  8. 2024-02-27T01:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-27T01:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 2024-03-02T03:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-05T13:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
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  12. 2024-03-05T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
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  13. 2024-03-08T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  14. 2024-03-08T12:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  15. 2024-03-12T01:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  16. 2024-03-12T01:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  17. 2024-03-16T03:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
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  18. 2024-03-16T03:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  19. 2024-03-16T03:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  20. 2024-03-16T03:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  21. 2024-03-20T11:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  22. 2024-03-20T11:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  23. 2024-03-20T11:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  24. 2024-03-22T01:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  25. 2024-03-22T01:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  26. 2024-03-22T13:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  27. 2024-04-02T03:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  28. 2024-04-02T03:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  29. 2024-04-02T03:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  30. 2024-04-02T03:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  31. 2024-04-03T08:13:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  32. 2024-04-03T08:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  33. 2024-02-18T15:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
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  34. 2024-02-20T12:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  35. 2024-02-20T12:42:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  36. 2024-02-23T18:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  37. 2024-03-07T18:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  38. 2024-03-20T11:00:07.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  39. 2024-03-20T11:00:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}
  40. 2024-04-03T08:28:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14794",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.