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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00272015020078250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fd84e4e89ad1a41a4e58e6ad29b9d99917e006bd4c103cb52839c616fe732ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0fd84e4e89ad1a41a4e58e6ad29b9d99917e006bd4c103cb52839c616fe732ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0fd84e4e89ad1a41a4e58e6ad29b9d99917e006bd4c103cb52839c616fe732ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2003-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2003-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2004-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2006-03-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2006-03-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2007-06-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2007-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2008-09-11 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2008-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2009-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2009-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2009-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2010-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2010-06-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2014-10-07 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2015-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2016-04-18 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-12-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T12:01:48.547000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030409120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-04-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0fd84e4e89ad1a41a4e58e6ad29b9d99917e006bd4c103cb52839c616fe732ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-09 a 2016-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-08
Definitivo (TPU 246)
2015-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-21
Definitivo (TPU 246)
2015-07-29
Petição (TPU 85)
2015-07-21
Recebimento (TPU 132)
2015-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2015-07-03
Recebimento (TPU 132)
2015-07-03
Conclusão (TPU 51)
2015-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-18T07:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2015-07-29T09:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-06-25T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2015-05-15T11:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2015-04-17T11:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2014-09-27T11:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2014-09-27T11:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2010-02-10T17:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2009-03-27T10:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  10. 2009-01-26T13:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2009-01-22T10:58:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  12. 2009-01-17T11:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2007-06-14T15:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2006-02-04T16:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2015-07-21T10:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-07-03T10:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2010-06-11T09:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-02-25T09:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2009-04-22T08:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2008-10-20T11:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2007-01-13T10:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2007-01-04T16:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2004-06-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2003-11-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2003-08-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-04-08T12:20:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-08-21T08:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2015-08-21T08:38:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2015-07-21T10:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-07-14T08:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-07-07T13:06:58.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2015-07-03T12:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-07-03T10:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-06-25T10:51:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-04-17T12:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-04-17T11:49:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  38. 2014-10-07T09:04:19.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  39. 2014-10-07T07:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-09-30T12:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.