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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJBA 07544117520168050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d44ad6916d6a3d1e214e4a1b40630712ca1d105c5f09e990234ab077fad11962

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d44ad6916d6a3d1e214e4a1b40630712ca1d105c5f09e990234ab077fad11962
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-04 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-03-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-06-11 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-06-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2025-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2025-07-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2025-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2019-10-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-06-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-13 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-29 a 2025-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-24
Definitivo (TPU 246)
2025-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-06
Recebimento (TPU 132)
2025-02-06
Petição (TPU 85)
2025-02-06
Documento (TPU 581)
2024-09-19
Remessa (TPU 123)
2024-06-26
Recebimento (TPU 132)
2021-06-19
(TPU )
2021-06-16
Publicação (TPU 92)
2021-06-11
Reforma de decisão anterior (TPU 190)
2021-03-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17994",
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  3. 2020-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-19T00:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-02-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2018-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
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  12. 2021-03-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  13. 2021-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-06-11T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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  17. 2021-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2024-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2025-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-02-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-07-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-07-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.