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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00001189720208120055

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31a8357e3976deecc6b0bae34783fac134058a1f5beba5b2e643faaec25dae89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 31a8357e3976deecc6b0bae34783fac134058a1f5beba5b2e643faaec25dae89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-02-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-05-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-05-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2020-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-10-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-12 a 2020-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-26
Definitivo (TPU 246)
2020-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Documento (TPU 581)
2020-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-12T17:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-02-12T17:11:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-13T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-05-26T15:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-09-04T15:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-10-06T15:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-10-06T15:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-02-12T17:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2020-02-18T19:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2020-02-18T19:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2020-02-19T19:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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    "nome": "Vara Única"
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  12. 2020-05-27T14:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-09-02T14:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  14. 2020-09-04T16:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-04T16:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
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  16. 2020-11-26T18:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
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  17. 2020-11-26T18:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.