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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00067921219994036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7366035145b5afe35b32157cf61811f14c160e08495534b4fe4b0a5c98d2ddb7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7366035145b5afe35b32157cf61811f14c160e08495534b4fe4b0a5c98d2ddb7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2009-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2009-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2009-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2009-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2009-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2010-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2010-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2010-09-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2010-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2010-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2013-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2013-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2013-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2014-09-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2015-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2015-02-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-02 a 2015-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-24
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-19
Conclusão (TPU 51)
2014-09-03
Redistribuição (TPU 36)
2014-06-12
Reativação (TPU 849)
2013-11-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-04-17
Conclusão (TPU 51)
2013-04-17
Petição (TPU 85)
2013-01-18
Petição (TPU 85)
2012-11-13
Recebimento (TPU 132)
2012-10-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-06-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-07-02T18:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  2. 1999-07-08T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-08-23T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-08-24T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  6. 1999-11-29T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2000-03-31T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-06-12T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-10-17T16:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-03-25T15:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-05-13T17:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-06-06T13:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-07-11T12:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-04-05T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-02-15T15:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  16. 2006-08-09T18:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-09-29T14:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-02-08T14:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
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  19. 2007-02-08T14:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
}
  20. 2008-01-16T15:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  21. 2008-01-16T16:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  22. 2008-07-02T17:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  23. 2008-07-02T18:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  24. 2008-11-27T11:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  25. 2008-11-27T11:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  26. 2009-08-14T14:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  27. 2009-08-14T14:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14007",
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  }
}
  28. 2009-09-01T14:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2009-09-01T18:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14007",
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  30. 2009-09-16T14:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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  }
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  31. 2009-09-16T14:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  32. 2010-03-10T15:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  33. 2010-03-10T15:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  34. 2010-09-15T15:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2010-10-22T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2010-10-22T16:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2013-01-18T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2013-04-17T10:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-04-17T10:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2014-09-03T08:47:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.