TJBA — 07699784920168050001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

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Movimentações públicas

1. 2016-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2018-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2019-02-12T00:00:00.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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8. 2021-07-17T00:00:00.000Z — (TPU )
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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     }
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9. 2021-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
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       "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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10. 2016-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2018-02-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

12. 2018-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

13. 2018-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

14. 2018-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2022-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-03-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-03-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-03-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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