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TJMS — 00000051420258120009

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f04c2b2326618641ac199700cda1953470758b7e02471b58c6fae858ed43950

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-08 a 2026-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-22: Apensamento (TPU 135)
2026-05-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-21: Apensamento (TPU 135)
2026-05-15: Definitivo (TPU 246)
2025-12-03: Apensamento (TPU 135)
2025-11-11: Apensamento (TPU 135)
2025-10-10: Apensamento (TPU 135)
2025-09-18: Apensamento (TPU 135)
2025-09-18: Apensamento (TPU 135)
2025-08-26: Petição (TPU 85)
2025-08-26: Remessa (TPU 123)
2025-08-25: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Ver outros registros do assunto TPU 14882

Movimentações públicas

2025-01-08T14:46:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-01-08T17:33:17.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-02-11T17:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-02-11T19:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-02-28T18:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-03-21T14:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-03-21T14:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-03-21T14:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-04-23T18:27:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-04-28T18:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-05-14T17:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-05-14T17:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-05-24T00:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-06-04T10:22:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-06-04T10:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-08T19:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-14T13:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-14T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-21T15:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-21T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-21T15:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-21T22:30:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-23T17:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-23T17:52:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-07-24T15:10:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-15T16:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-08-15T16:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2025-08-15T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-08-26T14:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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2025-08-26T17:36:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2025-05-14T17:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-07-21T15:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-07-21T15:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-01-13T18:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-02-11T16:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2025-02-11T17:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2025-02-11T17:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2025-02-11T17:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-02-14T15:58:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-02-14T16:01:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara"
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2025-03-06T12:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-06T15:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-03-06T15:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2025-03-06T15:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-03-06T15:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-03-07T12:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-03-12T17:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2025-03-12T19:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2025-03-12T19:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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}
```
2025-03-13T16:54:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara"
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}
```
2025-03-13T17:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-13T17:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "1ª Vara"
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}
```
2025-03-14T15:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-14T15:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2025-03-14T16:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara"
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```
2025-03-14T17:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-03-14T17:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara"
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}
```
2025-03-14T17:17:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-17T12:31:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
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}
```
2025-03-17T16:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
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```
2025-03-20T15:21:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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```
2025-03-20T15:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-04-23T18:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-05-15T16:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-05-15T16:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2025-06-04T10:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-06-16T15:16:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2025-06-16T15:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
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```
2025-07-08T19:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-08T19:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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```
2025-07-14T13:51:12.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-14T13:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-14T13:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-21T22:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T10:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T10:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-07-23T16:25:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-15T17:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-15T17:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-15T18:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-18T13:59:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-18T14:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-25T13:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-25T13:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-25T15:37:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-18T14:48:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```
2025-09-18T14:48:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
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  }
}
```
2025-10-10T15:46:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-11-11T17:54:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-03T16:14:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-15T14:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-21T12:09:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-21T12:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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2026-05-22T17:34:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
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}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002033320258120015 — Pedido de Providências · 2025-03-20 · 1 referência(s) em comum
TJMS — 00002033020218120029 — Pedido de Providências · 2021-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª Vara / 1ª Vara Criminal
TJMS — 00002036120258120038 — Pedido de Providências · 2025-08-21 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara Única